Reconhecido pela excelência na ANÁLISE ADVOCACIA REGIONAL 2024
O escritório Camargo Viana, Gomes, Daoud e Advogados Associados agradece aos clientes e colaboradores por constar mais uma vez, em ranking de 22 Estados da Federação, dentre os escritórios Mais Admirados, desta feita no ANÁLISE ADVOCACIA REGIONAL 2024
Honorários por equidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no dia 09 de agosto de 2023, a existência de repercussão geral e matéria constitucional no Recurso Extraordinário nº 1.412.069/PR, interposto pela União, que discute a fixação de honorários advocatícios por equidade em casos de grande valor envolvendo a Fazenda Pública. A controvérsia será dirimida no Tema 1.255.
Taxa Selic ou juros de 1% ao mês?
Em 1º de agosto de 2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou novamente, após pedido de vista, o julgamento do Recurso Especial nº 1.795.982/SP, no qual se discute o índice dos juros moratórios que deve incidir sobre as condenações judiciais no âmbito do Direito Privado.