O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no dia 09 de agosto de 2023, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral e mat\u00e9ria constitucional no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.412.069\/PR, interposto pela Uni\u00e3o, que discute a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade em casos de grande valor envolvendo a Fazenda P\u00fablica. A controv\u00e9rsia ser\u00e1 dirimida no Tema 1.255.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o levou a mat\u00e9ria para aprecia\u00e7\u00e3o pelo STF ap\u00f3s ser fixada, em mar\u00e7o de 2022, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a seguinte tese no Tema Repetitivo n\u00ba 1,076:<\/p>\n\n\n\n
\u201ci) A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o, da causa ou o proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados. \u00c9 obrigat\u00f3ria nesses casos a observ\u00e2ncia dos percentuais previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba ou 3\u00ba do artigo 85 do CPC – a depender da presen\u00e7a da Fazenda P\u00fablica na lide -, os quais ser\u00e3o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena\u00e7\u00e3o; ou (b) do proveito econ\u00f4mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Resta saber se o STF manter\u00e1 ou n\u00e3o o entendimento do STJ sobre a mat\u00e9ria, e se a interpreta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a mesma independente do devedor dos honor\u00e1rios sucumbenciais ser particular ou Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n